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Processo:
0031993-74.2023.8.16.0021
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri May 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0031993-74.2023.8.16.0021 Recurso: 0031993-74.2023.8.16.0021 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Recorrente(s): RICARDO HONORIO Recorrido(s): Município de Cascavel/PR Homologo o requerimento de desistência do recurso interposto, formulado no mov. 15.1 do segundo grau. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Int. Curitiba, 01 de maio de 2026. Austregésilo Trevisan Juiz Relator